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  CONSIDERAÇÕES INICIAIS (a) A Balaio de Negócios.com é um provedor de serviço hospedado sob o domínio Balaio de Negócios.com de propriedade de Balaio de Negócios LTDA-ME, CNPJ 20.589.288/0001-99. (b) O serviço oferecido pela Balaio de Negócios.com consiste na oferta aos usuários de internet de uma plataforma de ANÚNCIOS virtuais. Portanto, atua hospedando gratuitamente conteúdo de terceiros, ou seja, anúncios virtuais postados por seus usuários (“Usuário(s)”). (c) Desta forma, o Usuário publica um anúncio no site da Balaio de Negócios.com com todos os detalhes possíveis, inclusive seus dados pessoais para contato direto, negociação e conclusão da transação, todos eles ocorridos fora do ambiente do site Balaio de Negócios.com. (d) O Usuário que utiliza o site Balaio de Negócios.com para vender ou comprar produtos e/ou serviços, ou ainda encontrar as informações que procura, o faz por sua conta e risco, sem que a Balaio de Negócios.com seja responsável pela veracidade dos dados especificados pelos Usuários, nem pela qualidade e demais detalhes daquilo que é ofertado. A Balaio de Negócios.com não participa e/ou interfere, de qualquer forma, da negociação e/ou efetivação de quaisquer transações. 1. ACEITE 1.1. A Balaio de Negócios.com oferece ao Usuário um conjunto de recursos online (“Serviços”) para o uso da plataforma de ANÚNCIO virtual regido por estes Termos e Condições de Uso e Acesso da Balaio de Negócios.com. 1.2. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos Termos e Condições. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos e Condições. 1.3. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos e Condições, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Balaio de Negócios.com, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus. 1.4. Estes Termos e Condições poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Balaio de Negócios.com. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos e Condições. A Balaio de Negócios.com poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos e Condições, através de avisos na página principal de seu site. 2. POLÍTICA DE USO 2.1. O Usuário está ciente de que todos os anúncios disponíveis no site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem que haja qualquer tipo de controle, monitoramento ou verificação prévia da Balaio de Negócios.com. A Balaio de Negócios.com não controla, não edita, não monitora e não é, de qualquer forma, responsável pelos anúncios na seção de ANÚNCIOS virtuais (“Anúncios”) e listas, mensagens, comentários, publicidade, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado ou não através dos Anúncios (“Conteúdo”) e submetidos ao site por seus Usuários. O Usuário também concorda que ao utilizar o site poderá se expor a Conteúdo eventualmente ofensivo, inexato, enganoso ou, de qualquer outro modo, censurável. 2.1.1. O Usuário concorda que deve avaliar e assumir quaisquer riscos associados a qualquer Conteúdo e/ou Anúncio submetido ao site. Sob nenhuma circunstância, a Balaio de Negócios.com será responsável, de qualquer forma que seja, pelo Conteúdo e/ou pelas perdas ou danos incorridos em função do uso, submissão e acesso de qualquer Conteúdo e/ou Anúncio listado, enviados por e-mail ou, de qualquer outro modo, disponibilizados através do site. 2.1.2. Mesmo ciente de que a Balaio de Negócios.com não realiza nenhuma triagem prévia do Conteúdo e não o submete a um processo prévio de aprovação, o Usuário reconhece que a Balaio de Negócios.com terá o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou mover qualquer Conteúdo e/ou Anúncio disponibilizado no site, seja por violação aos Termos e Condições ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral. 2.2. O Usuário é o único responsável por todo o Anúncio e/ou Conteúdo de sua autoria ou por ele divulgado, transmitido por e-mail ou associado a link disponibilizado no/ou através do site; assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o Usuário manter a Balaio de Negócios.com, seus funcionários, parceiros e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/ omissões, inclusive em relação a terceiros. 2.2.1. Com relação ao Anúncio e/ou Conteúdo divulgado, transmitido ou associado a link no Site, o Usuário declara que: (i) É o titular dos direitos e/ou possui as autorizações necessárias para divulgar o Conteúdo e permitir que a Balaio de Negócios.com o utilize e/ou eventualmente o formate para melhor disposição no Site, e; (ii) Possui o consentimento expresso, licença e/ou permissão de toda e qualquer pessoa identificável no Conteúdo, seja ela para usar seu nome e/ou sua imagem. 2.3. A Balaio de Negócios.com não ratifica, edita, aprova ou monitora previamente qualquer Anúncio, Conteúdo, comentário, opinião ou recomendação expressos no Site e não assume quaisquer responsabilidades a eles relacionadas. 2.3.1. A Balaio de Negócios.com não permite, e o Usuário desde já aceita e concorda, a submissão ao Site de Anúncios e/ou Conteúdos de qualquer forma relacionados a atividades que desrespeitem direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros, e poderá remover todo o Anúncio e/ou Conteúdo inadequado, quando devidamente notificada de que o mesmo viola direitos de terceiros ou a legislação brasileira. 2.3.2. A Balaio de Negócios.com se reserva o direito de remover o Anúncio e/ou qualquer Conteúdo submetido ao Site sem aviso prévio. A Balaio de Negócios.com PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER OU CANCELAR, DE QUALQUER FORMA QUE SEJA, O CADASTRO E/OU ACESSO DO USUÁRIO AO SITE EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES Termos e Condições. A Balaio de Negócios.com também se reserva o direito de decidir, a seu único e exclusivo critério, quais Conteúdos e/ou Anúncios entende como inadequados. Apenas a título exemplificativo, são entendidos como inadequados Anúncios e/ou Conteúdos listados no item 3 e 17 abaixo. 2.4. Poderão, a critério exclusivo da Balaio de Negócios.com, ser cobradas taxas para postagem de Conteúdo e/ou Anúncio em determinadas áreas do site. 2.4.1. No caso de remoção de Conteúdo e/ou Anúncio por desrespeito às Condições de Uso da Balaio de Negócios.com ou remoção por denúncia de membros do Serviço de Proteção à Propriedade Intelectual, eventuais taxas pagas pelo destaque do anúncio ou qualquer outro serviço, não serão reembolsadas. 3. POLÍTICA DE CONTEÚDO E PENALIDADES 3.1. A Balaio de Negócios.com não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer Anúncios e/ou Conteúdos enquadrados na lista abaixo. Desta forma, o Usuário compromete-se a não divulgar, enviar por e-mail, ou disponibilizar de qualquer outro modo, Conteúdo e/ou Anúncio: (i)Ilícito; (ii)Protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; a menos que o Usuário tenha permissão do titular de tais direitos para divulgar o Conteúdo e/ou Anúncio; (iii)Nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores; (iv)Que represente assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência; (v)Que inclua informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento; (vi)Falso, fraudulento, enganoso ou que represente venda casada ou promoção enganosa; (vii)Que represente ou contenha marketing de associação ilícito, referência a link, spam, correntes ou esquemas de pirâmide; (viii)Que represente ou contenha qualquer forma de propaganda, campanhas promocionais e/ou de caráter comercial (a) em seções ou categorias do site da Balaio de Negócios.com não destinados expressamente para estes fins; ou (b) enviado por e-mail para os Usuários da Balaio de Negócios.com que não tenham solicitado contato sobre outros serviços, produtos ou interesses comerciais; (ix)Que divulgue, mencione ou faça apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei; (x)Que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware; (xi)Que interrompa o fluxo normal de diálogo com um número excessivo de mensagens (flooding attack), ou que, de outro modo, afete de forma negativa a capacidade de outros Usuários de usar os Serviço; ou (xii)Que utilize endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou, de outro modo, identificadores manipulados para ocultar a origem do Conteúdo e/ou Anúncio submetido ao site. 3.1.1. Além disso, o Usuário concorda em não: (i)Entrar em contato com qualquer Usuário que peça para não ser contatado; (ii)Perseguir, ou que qualquer de outro modo, assediar terceiros; (iii)Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (iv)Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site – exceto quando for o caso de ferramentas de busca na Internet (ex. Google Search) e arquivos públicos não comerciais (ex. archive.org); (v)Divulgar Conteúdo e/ou Anúncio que não seja nacional; (vi)Divulgar repetidas vezes (duplicar anúncios) o mesmo Conteúdo e/ou Anúncio ou similar ou ainda impor demanda de tráfego excessiva ou desproporcionalmente grande e que prejudique a infraestrutura do site; (vii)Divulgar o mesmo Anúncio, Conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria, seção, fórum ou área metropolitana; Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da Balaio de Negócios.com ou se envolver em qualquer atividade que interrompa, reduza a qualidade, interfira o desempenho ou prejudique as funcionalidades de qualquer das ferramentas do site; ou (viii)Utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador que permitam a postagem de Anúncios e/ou Conteúdos no Site sem que cada um deles seja inserido manualmente pelo Usuário (dispositivo automatizado de postagem), inclusive, a título meramente exemplificativo, o uso de tais dispositivos para envio em massa de anúncios, ou o envio de anúncios em intervalos regulares; (ix)Incluir Links/URLs/Endereços eletrônicos de qualquer website que direcionem a qualquer outra página na Internet, seja ela da própria Balaio de Negócios.com, seja um blog, site de fabricantes, página explicativa, ou qualquer outra. Da mesma forma o endereço do e-mail do anunciante só poderá constar no local indicado no momento do cadastro do anúncio, não poderá de forma alguma estar disposto na descrição do anúncio, no título ou nas fotos. (x)Utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador (ferramenta de flagging) que permita o uso do sistema de flagging da Balaio de Negócios.com ou de sistemas de moderação de outras comunidades, sem que cada flag seja inserido manualmente (dispositivo automatizado de flagging) ou utilizar a ferramenta de flagging para remover anúncios de concorrentes ou remover anúncios sem acreditar, de boa fé, que representem violação a estes Termos e Condições. 3.2. A listagem prevista neste item 3 possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo. 4. ACESSO AO SITE 4.1. A Balaio de Negócios.com concede ao Usuário uma autorização revogável a qualquer momento e sem aviso prévio, não-exclusiva e limitada para acessar o Site e utilizá-lo de modo pessoal. Esta licença não inclui: (i)Acesso ao Site por agentes de postagem; e (ii)Coleta, cópia, duplicação, divulgação ou uso diverso daquele para o qual foi proposto o Conteúdo em si, bem como o uso de ferramentas de coleta e/ou análise de dados, robôs e mecanismo similares para quaisquer propósitos não autorizados expressamente pela Balaio de Negócios.com. 4.2. Admite-se uma exceção para a regra do item (ii) acima no caso de mecanismos de busca de propósito geral e arquivos públicos não-comerciais que utilizam tais ferramentas para coletar informações com o único propósito de divulgar hyperlinks do Site, desde que se utilize um endereço de IP fixo ou um grupo fixo de endereços de IP, um agente identificável e seja cumprido o arquivo robots.txt. “Mecanismos de busca de propósito geral” não incluem sites ou mecanismos de busca especializados em listagem de ANÚNCIOS. 4.3. A Balaio de Negócios.com permite que o Usuário divulgue em seu próprio site suas postagens no site da Balaio de Negócios.com, ou crie um hyperlink para tais postagens, desde que se destinem à utilização não-comercial e/ou tão somente a propósitos de relato de notícias, como blogs e outras mídias pessoais online. 4.3.1. Caso o número de postagens divulgadas no site do Usuário, blog, rede social, entre outros, seja superior a 100 (cem), será presumida a violação destes Termos e Condições, salvo quando a Balaio de Negócios.com conceder autorização expressa. 4.4. É permitida a criação de hyperlink para a página inicial da Balaio de Negócios.com, desde que o link não denigra, de qualquer forma, a imagem da Balaio de Negócios.com, de seus empregados ou associados ou que apresente conteúdo falso, enganoso, depreciativo ou, ofensivo de qualquer outro modo. 4.5. A Balaio de Negócios.com oferece várias seções e/ou categorias no Site no formato RSS, de modo que os Usuários podem incorporar feeds individuais em um site pessoal, blog ou rede social, bem como visualizar postagens através de softwares agregadores de notícias, desde que observadas as seguintes condições: (i) O uso dos feeds RSS seja tão somente para fins pessoais e não comerciais; (ii) Cada um dos títulos tenha o link para o anúncio originalmente postado no site, para o qual o Usuário será diretamente redirecionado; (iii) A Balaio de Negócios.com seja indicada como fonte junto aos feeds RSS; (iv) O uso ou divulgação não sugira que a Balaio de Negócios.com promove ou apóia causas, idéias, sites, produtos e/ou serviços de terceiros; (v) Os feeds RSS não sejam redistribuídos; e (vi) O uso dos feeds RSS não sobrecarregue os sistemas da Balaio de Negócios.com. 4.6. A Balaio de Negócios.com poderá encerrar quaisquer feeds, a qualquer momento e sem aviso prévio. 4.7. O uso do Site para além do âmbito de acesso autorizado pela Balaio de Negócios.com implicará na revogação imediata da licença aqui concedida sem prejuízo das penalidades legais. 5. ANÚNCIOS DESTACADOS (“DESTAQUES”) 5.1. A Balaio de Negócios.com oferece aos seus Usuários o serviço denominado Destaques que possibilita ao Usuário dar maior visibilidade ao seu Anúncio, mediante pagamento de um valor determinado. 5.1.1. A Balaio de Negócios.com utiliza os serviços da Gerencianet (www.Gerencianet.com.br) para processar o pagamento do valor do Destaque e, por tanto, será necessário cadastro junto ao mesmo. (Pagamentos por Boleto Bancário não necessitam de cadastro na Gerencianet). 5.1.1.1. O Usuário aceita e concorda que a Gerencianet, ou qualquer outro provedor de serviços online eventualmente utilizado para processar estes pagamentos, atua por sua única e exclusiva responsabilidade e o Usuário está ciente de que esta transação será regida pelos termos de uso aceitos no momento do cadastro junto a este provedor 5.1.1.2. O Usuário aceita e concorda que a Balaio de Negócios.com é alheia a esta transação e não responderá, sob qualquer hipótese, pela segurança e qualidade desta. 5.1.2. Este valor pago não será, em qualquer hipótese, reembolsado pela Balaio de Negócios.com. 5.2. A Balaio de Negócios.com não garante qualquer resultado relacionado ao Destaque. 6. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES 6.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer Anúncio e/ou Conteúdo, poderá encaminhar à Balaio de Negócios.com notificação por escrito solicitando sua retirada. 6.2. No entanto, para não prejudicar Usuários de boa-fé, a retirada do Anúncio e/ou Conteúdo do Site pela Balaio de Negócios.com dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos e Condições. 6.3. As notificações deverão ainda conter as seguintes informações: a)Assinatura física ou eletrônica da pessoa supostamente lesada, ou, se for o caso, do titular do direito intelectual violado; b)Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenha sido violado, se for o caso; c)Identificação do material que supostamente representa a infração, código do(s) Anúncio(s) e/ou link do(s) Anúncio(s), ou, em caso de não se tratarem de Anúncios, informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo; d)Declaração de que o notificante possui elementos suficientes para embasar a alegação de violação legal; e e)Declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e de que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado. 6.4. As notificações deverão ser encaminhadas à Balaio de Negócios.com através do formulário: Questões legais. Para esclarecer, apenas as notificações relacionadas a efetiva violação de direitos devem ser encaminhados por este formulário. Quaisquer outros feedbacks, comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações devem ser direcionadas ao atendimento ao cliente da Balaio de Negócios.com clicando no link “Fale com o Balaio” no site. O notificante reconhece que caso não cumpra com todos os requisitos deste item 4, sua notificação poderá não ser considerada. 6.5. A Balaio de Negócios.com disponibiliza, ainda, o chamado Serviço de Proteção à Propriedade Intelectual, através do qual os titulares de direitos de autor, marcas, patentes, poderão se inscrever e denunciar de forma prioritária a remoção de conteúdos que, eventualmente, infrinjam seus direitos. 7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 7.1. O Usuário desde já autoriza a Balaio de Negócios.com a, a seu critério, preservar, armazenar todos os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza a Balaio de Negócios.com a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes Termos e Condições; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Balaio de Negócios.com e de seus Usuários. 7.2. A Balaio de Negócios.com poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário. 7.3. A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros. 7.4. A Balaio de Negócios.com poderá utilizar cookies para administrar as sessões dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário. 7.4.1. “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário. 7.4.2. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que a Balaio de Negócios.com não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições. 7.5. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login, uso do Fórum Balaio de Negócios.com e na ferramenta de comentários. 7.6. Considerando que a Balaio de Negócios.com poderá realizar parcerias com terceiros, eventualmente estes poderão coletar informações de usuários como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. Estes Termos e Condições não se aplicam às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas. 7.7. O Site poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A Balaio de Negócios.com não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à Balaio de Negócios.com. 7.8. A Balaio de Negócios.com poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas a seu site. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao site da Balaio de Negócios.com, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do Usuário. 7.8.1. No site da Balaio de Negócios.com, fornecedores terceirizados poderão utilizar cookies para divulgar anúncios relacionados com os Anúncios e/ou Conteúdos. O uso de cookies DART permite a divulgação de anúncios aos Usuários com base em suas visitas ao site da Balaio de Negócios.com e a outros websites. 7.8.2. Os Usuários poderão optar por desativar o uso do cookie. 7.9. Ao publicar um anúncio na Balaio de Negócios.com, o Usuário compreende que os anúncios e o Conteúdo são públicos e acessíveis a terceiros, podendo ser listados nos resultados de ferramentas de pesquisa como Yahoo!, MSN, Google e outros e no cache dessas ferramentas de pesquisa, em feeds e outros websites por acordos comerciais entre a Balaio de Negócios.com e outras prestadoras de serviço. O Usuário compreende que é de responsabilidade de cada uma dessas ferramentas de pesquisa, websites ou recursos RSS manter seus índices e cache atualizados e remover o Conteúdo de seus índices e cache, pois não é possível que a Balaio de Negócios.com exerça influência sobre eles. 7.10. A Balaio de Negócios.com poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo usuário para: (i) Aplicar estes Termos e Condições; (ii) Acompanhar as atividades do Usuário, utilizando palavras chave de pesquisas e novos anúncios para administrar mais efetivamente o tráfego no Site; (ii) Prestar serviços ao Usuário; (iv) Criar e administrar Contas de Usuário; e (v) Prestar assistência técnica. 7.11. A Balaio de Negócios.com poderá, ainda, compartilhar informações coletadas, como a capacidade do navegador ou o sistema operacional do Usuário, com os prestadores de serviços terceirizados, no intuito de compreender melhor quais anúncios e serviços podem ser de interesse do Usuário. 7.12. É reservado à Balaio de Negócios.com o direito de bloquear o acesso ao Site de Usuários alocados em alguns países. 7.13. A Balaio de Negócios.com se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário. 7.14. A Balaio de Negócios.com não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito dos Usuários. 7.15. As informações e dados cadastrais do Usuário podem ser protegidas por senha e nome de Usuário exclusivos, pessoais e intransferíveis, que não devem ser divulgadas, quer pela Balaio de Negócios.com, quer pelo próprio Usuário. 7.16. As informações referentes ao Serviço são mantidas em uma base de dados localizada nos Estados Unidos da América. 7.17. O Usuário desde já declara estar ciente que a Balaio de Negócios.com não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais e do Conteúdo como um todo, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Usuários e na hipótese de descumprimento destes Termos e Condições por prestadores de serviços terceirizados. 7.18. Participação no Fórum Balaio de Negócios.com ou utilização da ferramenta de Comentários. 7.18.1. O Nome de Usuário do Usuário será divulgado em suas postagens no Fórum. 7.18.2. O nome e e-mail do usuário somente serão divulgados em seus comentários quando neles inclusos pelo próprio Usuário. 7.18.3. A Balaio de Negócios.com recomenda que o Usuário não divulgue nestas ferramentas, ou em qualquer outro Conteúdo, informações que o usuário não deseja que sejam públicas. 7.19. O Usuário não precisa se cadastrar para postar ou responder a Anúncios no Site. Ao utilizar o site da Balaio de Negócios.com para postar ou responder anúncios o Usuário manifesta aceite aos Termos e Condições de Uso Balaio de Negócios.com, a Balaio de Negócios.com poderá enviar ao Usuário notificações sobre anúncios, promoções, conteúdos especiais e notificações, exigidas legalmente ou não. 7.19.1. Para não receber tais mensagens, o Usuário deverá proceder de acordo com as instruções de opt-out constantes destas. 7.19.2. O Usuário poderá optar por não receber via e-mail determinadas mensagens, como newsletters, recomendações de compra e venda no Site, avisos de recebimento de comentários em seus anúncios e avisos de autorização para atualização de suas mensagens. Tais preferências não serão alteradas sem o devido consentimento do Usuário. 8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site, com exceção dos Conteúdos e/ou Anúncios submetidos por Usuários são de titularidade ou licenciados pela Balaio de Negócios.com, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços e logotipos. 8.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no site os são tão e somente no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela Balaio de Negócios.com. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Balaio de Negócios.com. 8.3. A Balaio de Negócios.com reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela Balaio de Negócios.com – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da Balaio de Negócios.com para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis. 9. GARANTIA DE ANÚNCIO E/OU CONTEÚDO 9.1. O Usuário está ciente de que, ao acessar o Site da Balaio de Negócios.com, (i) estará exposto a Anúncios e/ou Conteúdos de uma variedade de fontes não validadas ou garantidas previamente pela Balaio de Negócios.com, e (ii) que a Balaio de Negócios.com não é responsável pela sua precisão, veracidade, legalidade, licitude, utilidade e/ou segurança destes Anúncios e/ou Conteúdos. 9.2. A Balaio de Negócios.com também não garante o sucesso nas transações ou informações buscadas no site, na forma descrita no item 10.1 adiante. 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Balaio de Negócios.com e seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso do Site da Balaio de Negócios.com; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes Termos e Condições; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário ou de privacidade; ou (iv) qualquer reclamação de que algum Anúncio e/ou Conteúdo causou dano a terceiros. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão a estes Termos e Condições e ao uso e/ou acesso do site. 11. POLÍTICA ANTI-SPAM O Usuário está ciente de que o envio, por e-mail ou pelos sistemas de computadores da Balaio de Negócios.com de mensagens não solicitadas aos endereços de e-mail da Balaio de Negócios.com e/ou de sua base de dados é expressamente proibido por estes Termos e Condições. O uso não autorizado dos sistemas de computadores da Balaio de Negócios.com representa uma violação a estes Termos e Condições e à legislação brasileira. Tais violações podem sujeitar o remetente e seus agentes às penalidades cíveis e criminais aplicáveis. 12. TRANSAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E ENTRE USUÁRIOS E TERCEIROS 12.1. A Balaio de Negócios.com não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre Usuários ou entre Usuários e terceiros. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais negócios: o pagamento e entrega de bens e serviços e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas a essas transações. Tais transações são realizadas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, e portanto de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação da Balaio de Negócios.com. 12.2. O usuário está ciente de que a Balaio de Negócios.com não deve ser responsabilizada ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face destas transações. Os usuários concordam que, em caso de litígio entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, a Balaio de Negócios.com não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada. 13. LIMITAÇÃO E TÉRMINO DO SERVIÇO 13.1. O Usuário reconhece que a Balaio de Negócios.com pode estabelecer limites referentes ao uso e acesso do site, inclusive quanto ao número máximo de dias que um anúncio será exibido no site, o número e tamanho máximo de textos, mensagens de e-mail ou outros Anúncios e/ou Conteúdos que possam ser transmitidos ou armazenados no site. 13.2. O anúncio aparecerá por 180 dias de sua publicação nas ferramentas de busca do site, após este prazo, ele não será mais exibido nos resultados da ferramenta de “busca”, entretanto, poderá ser encontrado em listagem de anúncios antigos, com os dizeres: “finalizado”. O anúncio também deixará de aparecer na ferramenta “MeuBalaio de Negócios.com”. 13.3. O Usuário reconhece que a Balaio de Negócios.com não é obrigada a manter ou armazenar qualquer Anúncio e/ou Conteúdo no Site, podendo, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou descontinuar o Serviço, sem aviso prévio, e sem que qualquer obrigação seja criada com os Usuários ou com terceiros por tais modificações, suspensões ou descontinuidade do Serviço. 13.4. O usuário concorda que a Balaio de Negócios.com, a seu critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do Site (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer Anúncio e/ou Conteúdo do site. 13.5. O usuário reconhece ainda, que a Balaio de Negócios.com não possui nenhuma obrigação com ele ou com terceiros pelo término de seu acesso ao site e concorda em não tentar acessá-lo novamente. 14. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS 14.1. Estes Termos e Condições, bem como quaisquer direitos, licenças e/ou autorizações implícitas ou expressas concedidas pela Balaio de Negócios.com aos seus Usuários, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo Usuário. 15. CAPACIDADE DO USUÁRIO EM USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE 15.1. O Usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes Termos e Condições, acatar e cumprir com suas disposições. 15.2. Menores de idade não devem enviar informações pessoais, tais como endereço de e-mail, nome e/ou informação para contato à Balaio de Negócios.com. Apenas os pais ou responsáveis legais estão autorizados a entrar em contato com a Balaio de Negócios.com. 15.3. O Usuário, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante legal, respeitando as mesmas disposições do item 13.1 acima. 16. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 16.1. Estes Termos e Condições e quaisquer outras políticas divulgadas pela Balaio de Negócios.com no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes. 16.2. Os Termos e Condições e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 16.3. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site. 16.4. A incapacidade da Balaio de Negócios.com em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos Termos e Condições não representa uma renúncia desse direito ou cláusula. 16.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes Termos e Condições vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito. 17. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO PERMITIDOS NA Balaio de Negócios.com: Somente poderão ser veiculados na Balaio de Negócios.com anúncios de produtos e/ou serviços permitidos pelos Termos de Uso da Balaio de Negócios.com e pela lei vigente. Os anunciantes são responsáveis pelos produtos e serviços oferecidos e devem certificar-se da autenticidade e legalidade de seus anúncios. A Balaio de Negócios.com poderá cancelar anúncios que infrinjam os Termos de Uso de sua plataforma ou a Lei Vigente. É proibida a publicação de anúncios com conteúdo ilegal ou que desrespeite normas específicas, como medicamentos, suplementos, aparelhos telefônicos, animais, entre outros, sujeitos a regramento estabelecido pela ANVISA, IBAMA, ANATEL e outras agências reguladoras. O anunciante tem plena ciência de que seus dados de cadastro e/ou dados de acesso serão informados se solicitados por autoridades competentes (polícia, agências reguladoras, ministério público, ordem judicial). Ao cadastrar um anúncio o usuário deve verificar a listagem de produtos proibidos na Balaio de Negócios.com: 17.1. Qualquer tipo de serviço e produto ilegal 17.2. Serviços ou instruções para importação de bens que resultem em evasão fiscal 17.3. Produtos embargados ou com restrição documentária e/ou de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de titularidade e/ou posse. 17.4. Propriedade roubada ou furtada. 17.5. Cartões de Crédito ou débito, como também, produtos para captura, memória e operacionalização de transações com cartões de crédito. 17.6. Noteiros. 17.7. Bilhetes de loteria, bilhetes de aposta para corridas de cavalos, raspadinha, rifas, jogos de bingo, máquinas caça-níqueis, jogos de azar. 17.8. Anúncios de tarô, horóscopo e/ou qualquer outro serviço de cunho esotérico ou mesmo religioso, como também, mas não exclusivamente, simpatias, correntes, macumba, mandingas, dentre outros. 17.9. Ações, outros títulos e produtos financeiros. 17.10. Entradas e ingressos para shows, eventos esportivos e/ou qualquer outro evento. 17.11. Pessoas, cadáveres, membros e órgãos, sangue, fluídos do corpo, barriga de aluguel. 17.12. Documentos de identidade, registros de finanças pessoais e informações pessoais (em qualquer forma, incluindo listas de correspondência), como também, instrumentos que permitam a fabricação ilegal de documentos oficiais. 17.13. Uniformes, identidades, equipamentos táticos de uso profissional: polícia e forças armadas. 17.14. Armas e itens relacionados (tais como armas de fogo, peças de armas de fogo, revistas, munição, projéteis utilizados em armas de ar comprimido, armas de práticas esportivas, armas de brinquedo que possam ser confundidas com armas verdadeiras, gás lacrimogênio ou qualquer outro gás, aparelhos de choque). 17.15. Drogas, narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como, equipamentos ou qualquer substância destinada à elaboração ou uso de drogas. 17.16. Produtos à base de tabaco ou que estimulem o vício ao tabaco. 17.17. Medicamentos, seringas, agulhas e congêneres, equipamentos hospitalares, produtos com atribuições terapêuticas ou fitoterápicas, suplementos, anabolizantes e/ou esteroides 17.18. Aparelhos de ginástica passiva, eletroestimuladores e estéticos. 17.19. Cosméticos usados. 17.20. Escovas progressivas. 17.21. Produtos sem a homologação, aprovação e registro de órgãos governamentais como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, ANATEL 17.22. Materiais perigosos: cádmio, mercúrio, ácidos - em especial sulfúrico e químicos corrosivos. 17.23. Qualquer tipo de veneno, inclusive, pesticidas, inseticidas, raticidas. 17.24. Fogos de artifício, pólvora, dispositivos de destruição, material explosivo, botijões de gás, kit gás GNV. 17.25. Animais Silvestres ou em extinção, protegidos por lei - IBAMA. Peles de animais em extinção e/ou de caça proibida, como também, animais para rinha e aves de qualquer espécie, excetuando-se as expressamente permitidas por estes Termos e Condições, a saber: Galinhas, Galos, Frangos, Pintinhos, Codornas, Gansos, Marrecos, Perus, Patos. 17.26. Objetos de marfim, tais como, mas não unicamente, objetos de decoração, colares, brincos, adornos ou acessórios. 17.27. Produtos que violem leis sobre direito de autor, patente, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais. Ficam desde já expressamente, mas não unicamente, proibidos: 17.27.1. Cópias não autorizadas de programas de televisão, campeonatos esportivos, discos, filmes, eventos musicais, seriados, softwares, apostilas de cursos. 17.27.2. Réplicas e Falsificações. 17.28. Produtos anunciados em sistema de “lotes”/“atacado”, exceção a produtos anunciados diretamente pelo fabricante, como, por exemplo, lotes de roupas de fabricação/confecção própria. 17.29. Decodificadores de TV a cabo, satélite ou antena. 17.30. Réplicas, produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou fruto de descaminho. 17.31. Cédulas e moedas falsificadas. 17.32. Produtos que infrinjam as Leis de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, em especial, antiguidades dos anos de 1500 até 1980 do Brasil e Portugal, como também e não exclusivamente, itens pertencentes ao patrimônio histórico cultural ferroviário brasileiro, como por exemplo, a Rede Ferroviária Nacional - RFFSA, Fepasa, Sorocabana, Mogiana, Vias Férreas, entre outras. 17.33. Qualquer material ou programa que se destine a atividade ou a divulgação de práticas de hacking ou cracking (envio de vírus). 17.34. Produtos ou serviços que incitem a violência e discriminação seja por orientação sexual, opção religiosa, raça e/ou nacionalidade. 17.35. Produtos pornográficos de qualquer natureza, incluindo, mas não unicamente, produtos de sex shop, revistas com conteúdo sexual, vídeos, massagens eróticas, tântricas ou qualquer material ou serviço ofensivo à moral e bons costumes. 17.36. Pedofilia, ou qualquer material que faça referência ou envolva menores de idade e pornografia infantil. 17.37. Serviços de prostituição e/ou similares 17.38. Vídeos amadores, caseiros, câmeras ocultas e/ou qualquer material em que não haja consentimento expresso e inequívoco dos envolvidos. 17.39. Qualquer material que abrigue imagens de sexo forçado, “snuff”. 17.40. Anúncios de esquemas de franquia, pirâmide, “afiliação de clube”, marketing multinível, organização de distribuição ou representantes de vendas, ou outra oportunidade de negócios similares, como também, oportunidades de negócios que exija o adiantamento de pagamento periódico, exija recrutamento de outros membros, sub-distribuidores ou sub-agentes, ou somente pague comissão. Os anúncios de trabalho comissionados somente serão permitidos se houver a descrição clara da atividade produto/serviço a ser vendido. 17.41. Anúncios de empregos para menores de 16 anos. 17.42. Serviços gratuitos de chamadas de voz/vídeo ou similares.

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e números de 0 a 9.